A Prefeitura de Campos adiou sine die a Concorrência Pública nº 001/2013, que licitava o transporte coletivo no município, em atendimento à solicitação do Tribunal de Contas do Estado, que encontrou diversas inconsistências técnicas e legais no edital que comprometiam a realização da licitação.
TCE pede novas alterações no edital da licitação do transporte
A licitação do transporte coletivo de Campos, após idas e vindas, foi remarcada para o próximo dia 08 de abril. Segundo fontes da Prefeitura, contudo, o procedimento licitatório deverá ser novamente adiado. É que o Tribunal de Contas do Estado, que já havia determinado a realização de alterações no edital do certame, não gostou do que viu, e determinou, em decisão proferida no último dia 11 de março, novas alterações. Na recente decisão, o TCE encontrou diversas inconsistências técnicas e legais, que comprometem a realização da licitação.
Em resumo, mais um vez a população pagará o pato pela desorganização e falta de competência da Prefeitura, que não consegue apresentar um edital de licitação pautado minimamente na legalidade.
Importante lembrar que a Prefeitura contratou a empresa PLANUM, por mais de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), justamente para elaborar o edital dessa licitação. Diante de tantas irregularidades, será que o dinheiro será ressarcido?
Abaixo, segue a decisão do TCE.
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